André Brito, Bacharel em Direito
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Direitos da Criança

Os direitos da Criança e do Adolescente estão previstos na Lei 8.069, de 13 de Julho de 1.990, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Veja a lei na íntegra:...
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Direitos do Idoso

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Direito do Consumidor

DIREITOS DO CONSUMIDOR Consumidor é qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares. Também são considerados consumidores as...
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